Prazo Prescricional e Decadencial em Matéria Previdenciária
Na relação jurídica do tema referente a prazos é bastante relevante, garantindo segurança jurídica quanto ao quesito tempo de exercício de um direito ou propositura de ação judicial. A prescrição está prevista no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, logo, quinquenal, a contar da data em que deveriam […]
Penhora de Imóvel Com Alienação Fiduciária Por Questão de Dívida Condominial
Segundo o Superior Tribunal de Justiça é possível penhorar um imóvel para quitar dívida de condomínio, mesmo que financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária. Alguns pontos terão que ser abordados no Recurso Repetitivo que ainda não tem data para ocorrer. O primeiro e mais importante ponto é esclarecer que a penhora só é […]
O Que é Precatório e Requisição de Pequeno Valor?
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. Previsto no art. 100 e seus parágrafos da CF/88, o precatório deverá obedecer a ordem cronológica de apresentação, onde os créditos de natureza alimentícia serão pagos com […]