Regras Para Animais Nas Áreas comuns dos condomínios
Não existe uma Lei que trate do assunto, mas a Convenção e o Regimento Interno podem estabelecer regras específicas. Todo condominio estabelece direitos e deveres para seus moradores. Entre as regras específicas estão: Direito de ter animais, Regras de convivência, Responsabilidade do tutor e as Sanções. Abordando tais direitos e deveres de forma conjunta e […]
Aposentadoria Por Invalidez
Quando se fala em aposentadoria por invalidez, está deverá ser permanente e total para o trabalho. Tal condição se verifica através de perícia médica realizada pelo INSS. Importante mencionar que não existe um rol taxativo de doenças que garante automaticamente a aposentadoria, mas existe as mais comuns. Doenças mais comuns de gerar a aposentadoria por […]
Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM)
Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) A Lei nº 9.537/2021 trata sobre o sistema de proteção social dos militares do estado do rio de janeiro (spsmerj), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências. A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) está prevista nesta legislação. O que vem a ser essa […]
O que é Convenção Condominial e Qual Sua Importância Perante Terceiros?
A Convenção Condominial é um documento que serve para determinar normas e diretrizes com o objetivo de garantir o funcionamento e o convívio entre moradores nos condomínios. As normas e diretrizes mencionada acima devem estar em consonância com a Constituição Federal de 1988 e com o que está disciplinado no Código Civil de 2002 (C.C […]
Prazo Prescricional e Decadencial em Matéria Previdenciária
Na relação jurídica do tema referente a prazos é bastante relevante, garantindo segurança jurídica quanto ao quesito tempo de exercício de um direito ou propositura de ação judicial. A prescrição está prevista no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, logo, quinquenal, a contar da data em que deveriam […]
Penhora de Imóvel Com Alienação Fiduciária Por Questão de Dívida Condominial
Segundo o Superior Tribunal de Justiça é possível penhorar um imóvel para quitar dívida de condomínio, mesmo que financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária. Alguns pontos terão que ser abordados no Recurso Repetitivo que ainda não tem data para ocorrer. O primeiro e mais importante ponto é esclarecer que a penhora só é […]
O Que é Precatório e Requisição de Pequeno Valor?
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. Previsto no art. 100 e seus parágrafos da CF/88, o precatório deverá obedecer a ordem cronológica de apresentação, onde os créditos de natureza alimentícia serão pagos com […]
Como Contratar um Advogado?
O que um cliente precisa saber antes de fechar um contrato de prestação de serviços advocatícios? A contratação de prestação de serviços advocatícios, seja por escritórios de advocacia (sociedade) ou por profissional autônomo, deve ser observados pontos importantes, tais como: situação regular do profissional na OAB, áreas de atuações, honorários contratuais, entre outros. CÓDIGO DE […]