OBRAS EM CONDOMÍNIO: CLASSIFICAÇÃO, QUÓRUM E CONSEQUÊNCIAS
Necessárias: Têm o objetivo de conservar a edificação ou evitar sua deterioração. Se forem obras urgentes pode ser realizada sem assembleia previa. Por outro lado, o quórum é da maioria simples dos presentes na Assembleia. Obras necessárias urgentes realizadas por um condômino sem aviso prévio podem ser reembolsadas se comprovada a urgência e a inércia […]
MULTAS CONDOMINIAIS: TIPOS E FORMA DE APLICAÇÃO
As multas condominiais são penalidades de natureza pecuniária que são aplicadas pelo síndico ou assembleia. Para sua aplicação é indispensável provas materiais e ao infrator é assegurado o direito de defesa prévia. Tipos de multa: Formas de Aplicação e Protocolo: Provas: A infração deve ser comprovada por meio de fotos, vídeos, livros de ocorrência, boletins […]