Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM)

A Lei nº 9.537/2021 trata sobre o sistema de proteção social dos militares do estado do rio de janeiro (spsmerj), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências.

A Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) está prevista nesta legislação.

O que vem a ser essa Gratificação?

GRAM visa compensar o risco inerente à atividade militar, sendo um direito de todos os militares, independentemente da situação de atividade ou inatividade.

A Gratificação foi estendida para inativos e pensionistas?

A GRAM vem sendo paga de forma indistintamente a todos os militares estaduais em efetivo serviço, sem que estabeleça condições para seu recebimento, caracterizando um pro labore genérico.

Por tais motivos, que a disputa judicial busca garantir que a GRAM seja paga também aos inativos e pensionistas, em respeito à paridade e à natureza pro labore da gratificação.