Ganhar um processo judicial contra o governo é uma vitória e tanto. É a confirmação de que você tinha razão e de que um direito seu foi reconhecido. Mas, logo após a comemoração, costuma vir um balde de água fria: a hora de receber. Diferente de uma empresa privada, que pode ter bens penhorados rapidamente, o Poder Público paga suas dívidas através de uma fila organizada. É aqui que entram os famosos — e muitas vezes temidos — precatórios.

Se você está nessa situação ou prestes a entrar nela, é normal sentir-se perdido em meio a tantos termos jurídicos e datas incertas. Afinal, estamos falando do seu dinheiro. A boa notícia é que o cenário para 2026 trouxe novidades importantes que podem acelerar esse encontro entre você e o seu patrimônio.

Neste guia, vamos desmistificar o “juridiquês”. Vamos conversar sobre o que são precatórios, como essa fila anda (ou corre) e, principalmente, o que mudou recentemente para quem está aguardando o pagamento de precatórios. Prepare-se para entender, de vez, as regras do jogo.

O Que São Precatórios: Conceito e Fundamentos

Imagine que o Estado (seja o Governo Federal, Estadual ou a Prefeitura) te deve dinheiro. Pode ser uma indenização, uma pensão atrasada ou um imposto cobrado indevidamente. Quando a justiça decide que não cabe mais recurso — o chamado trânsito em julgado — essa dívida vira um título. Esse título é o precatório.

Juridicamente falando, o precatório é uma ordem de pagamento expedida pelo Presidente do Tribunal onde o processo correu. É como se o Judiciário dissesse ao Executivo: “Olha, você perdeu. Agora coloque esse valor no seu orçamento para pagar o fulano”.

A Diferença Crucial: Precatório vs. RPV

Nem toda dívida vira um precatório. Existe um atalho para valores menores, chamado RPV (Requisição de Pequeno Valor).

• RPV: É paga muito mais rápido, geralmente em até 60 dias. O teto varia: para a União, são 60 salários mínimos. Estados e Municípios têm leis próprias, muitas vezes definindo tetos bem mais baixos (como 40 ou 30 salários mínimos).
• Precatório: Tudo o que ultrapassa o teto da RPV entra na regra do precatório. É aqui que a fila se forma e a cronologia importa.

Tudo isso está fundamentado na Constituição Federal, especificamente no artigo 100. Não é favor, é lei.

Como Funcionam os Precatórios na Prática

Entender a mecânica da coisa ajuda a diminuir a ansiedade. O caminho do dinheiro segue uma rota burocrática, mas lógica.

Etapas do Processo

A jornada começa, como dissemos, no trânsito em julgado. Depois disso, o juiz da causa faz os cálculos finais (fase de liquidação). Com o valor batido, o juiz envia o ofício ao Tribunal.

1. Expedição: O Tribunal revisa e formaliza a dívida, emitindo o precatório.
2. Inscrição Orçamentária: O ente público (o devedor) recebe a notificação de que precisa incluir aquele valor no orçamento do ano seguinte.
3. Pagamento: O dinheiro é repassado ao Tribunal, que abre uma conta judicial e libera o saque para o credor (você).

Prazos e Cronologia: A Regra de Ouro

Aqui está o “pulo do gato” para entender a demora. Existe uma data de corte: 1º de julho. Se o seu precatório for expedido até 1º de julho de um ano, ele entra no orçamento para ser pago até o final do ano seguinte. Se for expedido em 2 de julho, ele pula um ano e só entra no orçamento do ano subsequente.

Claro, essa é a regra geral. Na prática, infelizmente, Estados e Municípios costumam atrasar, gerando filas que duram anos. A União (Governo Federal), historicamente, paga mais em dia.

Mudanças nos Precatórios em 2026: O Que Mudou

O cenário legislativo é vivo e, recentemente, tivemos alterações significativas que impactam diretamente o seu bolso. Com a promulgação da Emenda Constitucional 136/2025, as regras do jogo sofreram ajustes importantes para tentar destravar a fila.

O Fim das Travas e Novas Regras

A grande discussão dos últimos anos foi o “teto de gastos” e as “pedaladas” nos precatórios. Em 2026, sentimos os efeitos práticos da EC 136/2025, que buscou reorganizar a casa:

• Retirada do Teto de Gastos (para este fim): Houve uma flexibilização para que o pagamento de dívidas judiciais não ficasse totalmente refém das limitações fiscais rígidas que antes represavam os valores.
• Nova Correção Monetária: A atualização dos valores passou a seguir critérios mais justos, utilizando a taxa Selic ou o IPCA-E dependendo da natureza, garantindo que a inflação não corroa o poder de compra do credor enquanto ele espera.
• Parcelamento Municipal: Municípios com dívidas excessivas ganharam novas regras para parcelamento, o que, embora pareça ruim, traz mais previsibilidade de recebimento do que a simples inadimplência.

Para precatórios 2026, a expectativa é de um fluxo de pagamento mais ágil na esfera federal, recuperando o atraso acumulado nos anos anteriores.

Quem Tem Direito a Receber Precatórios

Não é apenas quem processa o INSS que tem precatórios a receber. O leque é vasto. Basicamente, qualquer pessoa física ou jurídica que vença uma ação contra a Fazenda Pública e tenha valores altos a receber entra aqui.

• Ações Trabalhistas: Servidores públicos que processam o Estado por reajustes não pagos ou benefícios cortados.
• Ações Previdenciárias: Revisões de aposentadoria e pensões do INSS.
• Ações Tributárias: Empresas que pagaram impostos a mais e pediram a restituição (repetição de indébito).
• Desapropriações: Quando o governo toma um imóvel para construir uma obra e não paga a indenização correta na hora.

A Fila Preferencial

Nem todo mundo espera o mesmo tempo. A lei protege quem tem menos tempo de vida ou mais urgência. Se você tem mais de 60 anos, é portador de doença grave ou possui deficiência (PCD), você tem direito à “superpreferência”. Isso permite furar a fila cronológica para receber uma parte do valor (até certo limite) muito mais rápido.

Direitos dos Credores de Precatórios

Você não é apenas um número em uma planilha. Como credor, você possui garantias que muitas vezes passam despercebidas.

Primeiro, o direito à informação. A transparência é obrigatória; você deve conseguir saber exatamente onde está seu processo. Segundo, e vital, o direito à correção monetária. Se o governo demorar 10 anos para pagar, ele não pode te pagar o valor nominal de 10 anos atrás. Juros e correção devem ser aplicados até o dia do depósito.

Outro ponto interessante é o direito à cessão de crédito. Está precisando do dinheiro agora e não quer esperar 2026, 2027 ou sabe-se lá quando? A Constituição permite que você venda seu precatório para terceiros (bancos ou fundos de investimento). Você recebe o dinheiro à vista, com um deságio (desconto), e o comprador assume o risco da espera.

Para empresas, existe ainda o direito à compensação tributária, usando o precatório para abater dívidas de impostos.

Prazos e Previsão de Pagamento

A pergunta de um milhão de dólares: “quando vou receber?”. A resposta depende de quem te deve.

• União (Federal): Costuma ser o melhor pagador. Com as novas regras orçamentárias de 2026, a tendência é regularizar os pagamentos até dezembro do ano de vencimento.
• Estados e Municípios: Aqui o terreno é mais pantanoso. Estados como São Paulo e Rio Grande do Sul possuem filas históricas. Alguns credores esperam mais de década.

Para saber a previsão real, é necessário consultar a LOA (Lei Orçamentária Anual) do ente devedor e verificar em que posição da fila cronológica você se encontra.

Como Consultar Seu Precatório

Você não precisa esperar o telefone tocar. A consulta é pública. A ferramenta principal é o site do Tribunal onde seu processo correu.

• Se for contra a União, procure o site do TRF (Tribunal Regional Federal) da sua região.
• Se for contra o Estado ou Prefeitura, vá ao site do TJ (Tribunal de Justiça) do seu estado.

Busque pela opção “Precatórios” e tenha em mãos o número do processo ou o CPF do credor. O Portal da Transparência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) também tem centralizado informações para facilitar essa busca.

Dica: Se a linguagem do site for muito complexa, peça um relatório atualizado ao seu advogado.

Quando Procurar um Advogado Especialista em Precatórios

“Mas eu já tenho o advogado que ganhou a causa.” Sim, e ele é fundamental. Mas a fase de execução e pagamento do precatório tem nuances financeiras e tributárias que, às vezes, exigem um olhar clínico específico, ou a atuação conjunta com um advogado especialista em precatórios.

Considere buscar essa ajuda extra quando:

1. Habilitação de Herdeiros: Se o titular do precatório faleceu, o processo de inventário e habilitação precisa ser ágil para não travar o pagamento.
2. Revisão de Cálculos: O governo erra contas. Muitas vezes, os juros foram calculados a menor. Um especialista pode encontrar dinheiro que estava sendo deixado na mesa.
3. Venda do Precatório: Se decidir vender, nunca faça isso sem assessoria jurídica. O mercado tem tubarões, e você precisa garantir que o deságio seja justo e o contrato seguro.

Cuidados e Recomendações Importantes

Infelizmente, onde há dinheiro esperado, há oportunistas. O golpe do precatório é real e frequente. Criminosos ligam se passando por advogados ou funcionários do tribunal, dizendo que o dinheiro saiu, mas que você precisa depositar uma “taxa de cartório” ou “custas antecipadas” para liberar. Nunca faça depósitos para receber seu precatório. A Justiça desconta qualquer custo diretamente do valor a receber. Se pedirem pix ou transferência prévia, é golpe.

Além disso, fique atento ao Imposto de Renda. Quando você receber, uma parte será mordida pelo Leão. Existem formas legais de reduzir esse impacto, especialmente se os valores forem referentes a muitos anos acumulados (Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA).

Perguntas Frequentes Sobre Precatórios

Quanto tempo demora para receber? Na esfera Federal, cerca de 1 a 2 anos e meio após a expedição. Em Estados endividados, pode levar mais de 10 anos se não houver preferência.

Posso vender meu precatório? Sim. É legal e previsto na Constituição. Mas cuidado com propostas muito baixas. Analise várias ofertas.

O que acontece se o governo não pagar? O precatório acumula juros. Em casos extremos, pode haver intervenção ou sequestro de verbas, embora seja raro.

Precatório tem juros? Sim, juros de mora e correção monetária correm até o dia do efetivo pagamento.

Como é calculado o valor? O valor é a soma da condenação principal + juros + correção monetária + honorários de sucumbência, descontados eventuais impostos e previdência na fonte.

Conclusão

Precatórios não são apenas papéis; são histórias de vida, anos de trabalho ou reparações necessárias que foram transformadas em números. Entender como essa engrenagem funciona em 2026 é o primeiro passo para não ser pego de surpresa e para tomar as melhores decisões — seja esperar o pagamento integral ou negociar uma antecipação.

O sistema é complexo, cheio de prazos e regras que mudam com certa frequência, como vimos com a recente Emenda Constitucional. Por isso, a informação é sua maior aliada. Monitore seu processo, desconfie de promessas milagrosas e mantenha seus dados atualizados.

Se você sente que precisa de uma análise mais profunda sobre o seu caso, verificar se os cálculos estão corretos ou se existe possibilidade de adiantar esse recebimento, não hesite. Conversar com quem entende do assunto pode transformar essa espera angustiante em uma estratégia financeira inteligente.

Ainda tem dúvidas sobre a situação do seu precatório? Entre em contato com a Maneschy Advogado e vamos avaliar juntos o seu cenário.